Depois de muito debate e uma intensa mobilização na internet, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados. A votação decisiva aconteceu na noite da última terça-feira e acabou acontecendo depois de uma intensa negociação entre o governo, a base aliada e também a oposição.
Apesar da votação, o texto ainda não está em vigor pois ainda depende da aprovação no Senado Federal, mas tudo indica que ele realmente seja aprovado depois de ter conseguido passar pela Câmara.
O texto do Marco Civil está sendo chamado de Constituição da Internet, que tem como principal objetivo regulamentar os direitos e também os deveres de quem utiliza a internet no Brasil, bem como estabelecer as normas que todos os provedores de tecnologia, já que atualmente não existe nenhuma legislação específica sobre o assunto.
Alguns pontos polêmicos acabaram sendo observados no texto e acabaram trancando o texto, especialmente a questão da neutralidade da internet, que foi o termo escolhido para permitir que os usuários continuem acessando qualquer tipo de conteúdo ser distinção feita pelas operadoras. As companhias queriam passar a vender pacotes específicos de acesso para diferentes tipos de conteúdo.
Os provedores podem continuar vendendo pacotes de dados diferenciados por velocidade, mas sem facilitar a navegação em determinados sites ou dificultar em outros. Apesar das empresas defenderem que poderiam vender pacotes mais baratos para determinados usuários, na grande maioria dos casos os especialistas acreditam que isso tornaria a internet mais caro para a grande maioria.
Outro ponto polêmico que consta no Marco Civil é a questão da responsabilidade pelo conteúdo. Sites como YouTube ou qualquer outro que permite que terceiros postem conteúdos não podem ser responsabilizados diretamente por manter o vídeo ou qualquer outro tipo de conteúdo, a não ser que exista uma decisão judicial mandando o site retirar do ar.
O único caso onde os sites devem acatar o pedido de retirada do conteúdo sem decisão judicial são os casos de vídeos ou fotos ofensivos em que a vítima solicitar a exclusão, como os famosos casos onde alguém posta um vídeo íntimo de outra pessoa por motivos de vingança.
O texto aprovado aqui no Brasil também impede que as empresas forneçam registros de conexão e de acesso aos sites feitos pelos usuários para terceiros sem a autorização do internauta. Apesar de não poder comercializar estas informações, os provedores devem manter guardado os registros de navegação de todos os usuários por pelo menos um ano.
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