Há muito temos ouvido e lido em todo tipo de mídia a respeito dos limites da internet e sobre como se portar em um ambiente pontuado por poucas, ou praticamente nenhuma regra.
Depois de um longo período de discussão e muitas ponderações por toda a parte, o Governo decidiu fazer sua parte e pontuar alguns critérios que deverão ser observados em breve por todos aqueles que, de alguma maneira, utilizam a web, o projeto ficou conhecido como o Marco Civil da Internet, e foi sancionado pela Presidente Dilma Rouseff. Na sequência você confere detalhes do projeto e o que muda a partir de agora.
Presidente Dilma Rousseff sanciona Marco Civil da Internet veja o que muda na sua vida
A proposta do Marco Civil da Internet é o equivalente a uma “Constituição” com os direitos e os deveres dos usuários e das empresas ligadas de alguma forma à web. O Deputado Alessandro Molon, relator do texto, assegurou, depois da aprovação do projeto, que o objetivo é dar “garantia à privacidade e à liberdade de expressão, que eles (usuários e empresas) não têm hoje”.
O que o Marco Civil prevê exatamente?
O princípio da neutralidade
Com o Marco Civil, em tese, deverá ser valorizado o princípio da neutralidade, ou seja, todo conteúdo trafegado a partir da web será tratado de maneira igual. Para melhor compreensão, é como, por exemplo, o que ocorre com os correios (reservadas as respectivas particularidades) que cobra determinado valor para entregar uma carta sem se importar ou interferir no conteúdo da mesma.
Com o princípio, algumas das empresas que fornecem acesso à internet precisarão fazer alguns ajustes em seus serviços prestados, elas poderão continuar vendendo planos de velocidades diferentes aos usuários – 1 Mbps, 10 Mbps e 50 Mbps – etc. Apesar disso, elas não poderão mais limitar o conteúdo acessado pelo usuário e nem mesmo vender pacotes de dados específicos, como os exclusivos para redes sociais, e outros.
Embora na atualidade a neutralidade já seja prevista pela Anatel, o fato é que ainda é bastante comum ver usuários de internet reclamando de empresas que reduzem a velocidade de conexão depois do uso para alguns serviços mais “pesados”, como downloads, streaming de vídeos, etc.
Princípio da privacidade
Depois dos casos de espionagem dos Estados Unidos, o Governo se preocupou em assegurar a privacidade dos usuários brasileiros, dessa forma, o Marco Civil, em tese, virá também para assegurar a inviolabilidade dos dados e sigilo do fluxo de comunicações através da internet. Apesar disso, todo o conteúdo ainda poderá ser legalmente acessado mediante ordem judicial.
Detalhes adicionais do Marco Civil da Internet
Outro detalhe que muda com o Marco Civil da Internet é que agora, se um usuário se sentir ofendido com determinada publicação, ele terá que procurar diretamente a justiça, e não o provedor do conteúdo que disponibilizou os dados.
A regra não se aplica no caso de “vingança pornô”, que é quando imagens e vídeos de caráter íntimo vão parar na internet de maneira não autorizada pela “vítima”. Nesse caso, a pessoa que se sentir prejudicada tem o direito de enviar uma notificação para o provedor do conteúdo solicitando a retirada do material, devendo o referido provedor tornar tal conteúdo indisponível.
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