As novas regras para ativos virtuais já começaram a mudar o funcionamento de empresas que oferecem serviços com criptomoedas no Brasil. Desde 1º de outubro de 2026, ajustes anunciados pelo Banco Central ampliaram exigências de monitoramento e aperfeiçoaram procedimentos relacionados à prevenção da lavagem de dinheiro. A regulamentação principal das prestadoras de serviços de ativos virtuais entrou em vigor em fevereiro, mas possui prazos de adaptação que não terminam todos no mesmo dia.
Para quem possui bitcoin ou utiliza uma exchange, a mudança não significa proibição de negociar criptomoedas nem garantia de que perdas de investimento serão cobertas por órgão público. O objetivo do regulador é organizar a prestação de serviços, exigir informações e estabelecer critérios para instituições autorizadas. O consumidor precisa entender a diferença entre uma empresa em processo de autorização e outra que simplesmente utiliza a expressão “regulada” na publicidade.
O que passou a valer em 1º de outubro?
O Banco Central anunciou aperfeiçoamentos relativos à supervisão das prestadoras e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Entre os pontos divulgados está a comunicação ao Coaf de determinadas operações com carteiras de autocustódia, quando atingirem o patamar regulamentar de US$ 10 mil. As regras incidem sobre deveres de identificação e informação dos agentes obrigados, não representam cobrança automática de imposto de dez mil dólares.
Também foram ajustados prazos para que instituições financeiras e de pagamento encerrem ou deixem de viabilizar determinadas relações com empresas de ativos virtuais que não estejam autorizadas nem em processo de autorização. Alguns dispositivos produzem efeitos em datas diferentes. Portanto, informar apenas que “tudo entrou em vigor em outubro” seria impreciso.
O que é uma prestadora de serviços de ativos virtuais?
Uma prestadora pode atuar em compra e venda intermediada, custódia ou combinação dessas atividades, conforme a categoria e as regras aplicáveis. Corretoras e custodiantes não desempenham necessariamente a mesma função. A classificação jurídica importa porque guardar ativos de clientes cria riscos operacionais diferentes de apenas intermediar transações. A supervisão busca estabelecer responsabilidades claras para cada modelo.
O marco normativo foi desenvolvido a partir da Lei 14.478/2022 e dos atos regulamentares posteriores. Em novembro de 2025, o BC publicou resoluções estruturando o mercado, com entrada em vigor principal em 2 de fevereiro de 2026. O artigo do ClickGrátis sobre nova regulação de criptomoedas no Brasil ajuda a acompanhar a evolução desse processo. A informação de uma regra anunciada antes precisa ser confrontada com a etapa atual.
Autorizações não são iguais para todas as empresas
Empresas que já operavam antes da vigência das novas regras podem estar sujeitas a regime transitório e prazos próprios para pedir autorização. Novos participantes precisam observar condições de entrada, capital e funcionamento aplicáveis. O investidor deve consultar informações oficiais sobre a situação da instituição, evitando presumir que a simples apresentação de um protocolo equivale à autorização definitiva.
Uma exchange pode oferecer grande variedade de moedas digitais e, ainda assim, estar sujeita a critérios de cadastro e supervisão em implementação. A presença de publicidade, celebridades ou influenciadores não constitui comprovação de autorização do Banco Central. A verificação precisa partir dos documentos da empresa e das fontes regulatórias, e não apenas de um selo colocado no aplicativo.
Entenda os principais prazos
| Data | O que observar |
|---|---|
| 2 de fevereiro de 2026 | Entrada em vigor do núcleo regulatório das prestadoras |
| 1º de outubro de 2026 | Ajustes de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro |
| 30 de outubro de 2026 | Restrição prevista para relações com certas entidades sem autorização ou processo |
| 1º de janeiro de 2027 | Efeitos de obrigações específicas de envio de dados |
O quadro apresenta marcos gerais de normas consultadas e não substitui análise de cada operação. Uma empresa pode estar dentro de período transitório específico enquanto outra já precisa cumprir deveres integrais. A mudança regulatória envolve também regras prudenciais e informações de operações de câmbio relacionadas a ativos virtuais.
Ter uma carteira própria ficou proibido?
Não. A existência de carteiras de autocustódia não é proibida de maneira geral por essas alterações. O que se modifica é o conjunto de deveres de instituições que intermediam transações ou se relacionam com elas. Uma carteira sob controle do próprio usuário traz a responsabilidade de preservar chaves privadas e frases de recuperação, enquanto a custódia por terceiros cria dependência da segurança e das regras daquela empresa.
O guia do ClickGrátis sobre comprar criptomoedas com segurança inclui cuidados de acesso e proteção de contas. Não guarde frases de recuperação em capturas de tela compartilhadas ou mensagens de grupo. Nem o Banco Central nem a corretora deveriam pedir essas frases para “regularizar a conta”.
O que muda para quem apenas compra bitcoin?
O investidor pode perceber solicitações de atualização cadastral, novas declarações sobre origem ou destino de recursos e procedimentos de verificação. Isso depende do serviço e de suas obrigações. Nem toda operação exige a mesma documentação, e a solicitação de dados deve ocorrer por canal seguro. Se alguém enviar link de atualização por mensagem informal, entre no aplicativo oficial sem clicar no endereço recebido.
A volatilidade continua existindo: bitcoin e outros ativos podem cair de preço rapidamente, independentemente do avanço regulatório. Não há equivalência entre supervisão de uma empresa e garantia de rendimento. As criptomoedas também não são automaticamente cobertas pelo Fundo Garantidor de Créditos, proteção específica de determinados depósitos e instrumentos financeiros elegíveis.
Criptomoedas por corretora ou pela bolsa?
Alguns investidores acessam exposição a criptoativos por produtos negociados na bolsa, como fundos listados, enquanto outros compram diretamente moedas digitais em prestadoras. Os riscos e as formas de custódia são diferentes. A matéria sobre investimento em criptomoedas por meio da B3 ajuda a compreender alternativas, mas é importante verificar taxas, risco do emissor e características atuais do produto antes de decidir.
Fundos, tokens e ativos negociados diretamente não possuem proteção idêntica nem exigências fiscais necessariamente iguais. A compra de um produto regulado pela CVM, por exemplo, envolve regras próprias de mercado de capitais. Misturar as categorias pode gerar a falsa impressão de que todas as operações terão a mesma supervisão e liquidez.
O que conferir agora na sua plataforma?
Veja quem é a pessoa jurídica responsável, sua política de custódia, os meios para transferir ativos, as taxas e a comunicação sobre a etapa de autorização. Mantenha autenticação em duas etapas e confirme o endereço do aplicativo. Caso a empresa anuncie alguma mudança regulatória, verifique se pede apenas dados necessários e se o comunicado está disponível em canais oficiais.
As regras de outubro representam uma etapa importante de organização do mercado brasileiro de ativos virtuais, mas não eliminam risco tecnológico, volatilidade ou fraudes. Antes de tomar decisões, separe o que está vigente, o que começa em prazo futuro e o que depende da situação específica da empresa. Essa leitura é mais útil que manchetes anunciando que toda criptomoeda passou a ser “garantida” ou “proibida”.
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