Você já deve ter chegado ao final de um pedido no app de delivery, olhado para o valor total e ficado sem entender de onde saiu aquela conta. A pizza custava R$ 45, mas o total bateu em R$ 68. Tinha taxa de entrega, taxa de serviço e talvez mais uma cobrança cujo nome dizia pouco. Essa falta de clareza chegou ao fim — ao menos no papel. Uma portaria federal obriga agora os principais aplicativos do país a detalhar, de forma objetiva, como cada real pago pelo consumidor é distribuído.
A Portaria nº 61/2026, publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, entrou em vigor em abril e estabelece novas exigências de transparência para plataformas digitais de entrega e transporte. O prazo de adaptação foi de 30 dias a partir da publicação, em 24 de março. Desde então, a fiscalização está ativa — e as empresas que não cumprirem a regra estão sujeitas a multas e até suspensão de atividades.
O que a nova regra exige dos aplicativos
A portaria determina que, no momento do pedido ou da corrida, o aplicativo apresente ao usuário um quadro-resumo com a divisão do valor total. Não basta mais mostrar apenas o preço final: o consumidor tem o direito de saber quanto fica com a plataforma, quanto é repassado ao entregador — incluindo gorjetas — e qual parte permanece com o restaurante ou loja parceira.
Na prática, imagine um pedido de R$ 60. Antes, o app exibia só esse número. Com a nova regra, ele precisa indicar, por exemplo, que R$ 12 ficam com a plataforma como comissão, R$ 8 vão para o entregador e R$ 40 são destinados ao estabelecimento. Esse desmembramento precisa aparecer de forma clara e acessível antes da confirmação do pedido.
A medida tem base no Código de Defesa do Consumidor e responde a uma demanda antiga tanto de usuários quanto de entregadores, que há anos pediam mais clareza sobre quanto do valor pago chega de fato a quem faz a entrega. A Senacon deixou claro que a transparência é uma obrigação legal — não uma concessão voluntária das plataformas.
Quais apps estão sendo fiscalizados
A lista de plataformas monitoradas pela Senacon inclui nomes como iFood, Rappi, 99, inDrive, Keeta e Lalamove. Segundo o órgão, iFood e Rappi são os casos considerados mais críticos no momento, pois as duas empresas ainda não teriam cumprido plenamente a exigência de detalhar os repasses.
Quem descumprir a portaria pode ser multado em até R$ 14 milhões por infração, além de responder judicialmente com base no CDC. O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, confirmou que a fiscalização passou a operar de forma ativa a partir do dia 24 de abril, um dia após o encerramento do prazo de adaptação.
Vale notar que a regra não é exclusiva do setor de alimentação. Ela se aplica também a aplicativos de transporte individual de passageiros, como os de corridas por motoristas de app. Em qualquer serviço intermediado por plataforma digital, o usuário agora tem direito à prestação de contas sobre como o valor pago é distribuído entre os agentes envolvidos. Entender como os superapps estão transformando os serviços online ajuda a compreender por que essa transparência se torna cada vez mais relevante.
Por que isso importa para o consumidor
Pode parecer apenas uma curiosidade saber a divisão dos valores. Mas há efeito prático direto. Dois aplicativos podem cobrar o mesmo preço total por serviços parecidos, mas com distribuições muito diferentes entre plataforma, prestador e estabelecimento. Com a informação na tela, fica mais fácil comparar com consciência — e até escolher o canal de pedido mais eficiente para cada situação.
Outro benefício é o controle sobre gorjetas. Muitos apps oferecem a opção de incluir uma gorjeta ao entregador no momento do pedido. Com a nova exibição detalhada, o consumidor consegue confirmar que o valor sugerido está de fato sendo repassado — e não absorvido pela plataforma como parte da comissão. É um mecanismo simples que aumenta a confiança entre quem pede, quem entrega e quem cozinha.
O que fazer se o app não mostrar as informações
Se você usar um aplicativo coberto pela Portaria nº 61/2026 e não encontrar o detalhamento de tarifas na interface, tem como agir. O primeiro passo é registrar a ocorrência no Consumidor.gov.br, plataforma oficial do governo federal para resolução de conflitos de consumo. As empresas participantes se comprometem a responder as reclamações em até dez dias.
Outra opção é acionar o Procon do seu estado. Em São Paulo, por exemplo, o Procon-SP aceita reclamações tanto pelo site quanto presencialmente. Se a plataforma continuar operando sem cumprir a exigência, a Senacon pode escalar a penalidade até a suspensão das atividades no país — o que coloca uma pressão real sobre as empresas para se adequarem.
- Acesse o app e vá ao resumo do pedido antes de confirmar
- Verifique se há discriminação de taxa de entrega, comissão da plataforma e repasse ao entregador
- Se as informações não estiverem visíveis, registre no Consumidor.gov.br
- Salve prints da tela como evidência antes de reclamar
- Acione o Procon caso o app não resolva em dez dias
Regulamentação mais ampla dos apps ainda avança no Congresso
A portaria da Senacon é uma resposta imediata ao problema da transparência, mas o cenário regulatório para aplicativos de delivery e transporte é bem mais amplo. O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão, que propõe um marco jurídico específico para o setor. O texto está em tramitação prioritária na Câmara dos Deputados.
Entre os pontos do PLP que mais interessam ao consumidor estão: obrigatoriedade de transparência sobre algoritmos de distribuição de pedidos e corridas, acesso a critérios de avaliação de prestadores e proteção de dados conforme a LGPD. O projeto também define responsabilidades das plataformas em casos de danos durante o serviço. Para quem acompanha a discussão sobre o impacto dos apps no cotidiano, esse avanço legislativo representa um passo importante na direção de um ambiente digital mais justo.
As empresas de aplicativos, por outro lado, reagiram com resistência ao substitutivo do relator Augusto Coutinho, protocolado em dezembro de 2025. Setores do mercado alertam que limites nas taxas de intermediação e novas obrigações previdenciárias podem elevar os preços para o consumidor final. O debate segue aberto — mas a obrigação de mostrar os números já é lei.
Como ficam as taxas na prática: o que esperar ver no app
Com a portaria em vigor, os aplicativos precisam apresentar, de forma objetiva, pelo menos os seguintes itens no resumo do pedido:
| Item | O que representa |
|---|---|
| Valor dos produtos | Subtotal dos itens escolhidos no cardápio |
| Taxa de entrega | Valor cobrado pelo serviço de logística |
| Comissão da plataforma | Percentual retido pelo app sobre o pedido |
| Repasse ao entregador | Quanto o trabalhador recebe pela corrida |
| Gorjeta (se aplicável) | Valor adicional destinado diretamente ao entregador |
| Total final | Soma de todos os itens acima |
Essa estrutura transforma o checkout do app em algo mais parecido com uma nota fiscal detalhada. O objetivo não é apenas informar — é permitir que o consumidor tome uma decisão de compra mais consciente. Se a taxa de serviço de uma plataforma for desproporcional em relação à concorrente, agora isso fica evidente antes mesmo de confirmar o pedido.
Para quem usa apps de delivery com frequência, vale a pena também revisar seus hábitos de consumo digital. Manter o controle sobre quanto se gasta mensalmente em pedidos — somando produtos, taxas e gorjetas — é um passo importante para evitar surpresas no extrato. Uma boa estratégia é usar aplicativos de organização financeira para categorizar esses gastos e entender seu peso real no orçamento mensal. Com mais transparência nos apps de delivery e mais ferramentas de controle nas mãos do consumidor, fica cada vez mais difícil para as plataformas esconderem o custo real de cada pedido. A novidade é boa — e quem pede comida todo dia já devia ter direito a ela há muito tempo.
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